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Interposição de recursos

Em Direito Espanhol a justificação fundamental dos recursos é que toda resolução pode ter um erro fático ou jurídico. Isto exige uns meios de reparação e é onde aparece a figura do recurso.

Por isto, existem vários tipos de recursos, dependendo exclusivamente da classe de resolução que se quer recorrer. Entre os diversos existentes os mais comuns são:

  • “Recurso de Reposición”: são interpostos contra providencias e autos não definitivos, não tem efeito suspensivo e se interpõe contra o mesmo tribunal que ditou a resolução.
  • “Recurso de Apelación”: são interpostos contra sentencias e autos definitivos e alguns autos não definitivos que a Lei determina expressamente que sejam apelados, suspende a firmeza da decisão, porém em muitos casos se admite a execução provisional e sempre é revisado pelo Órgão Judicial superior (juiz de Primeira instancia ou Audiências Provinciais).

    É importante resaltar um tipo de recurso para o demandado rebelde, que não compareceu e não se defendeu devidamente num processo judicial. Sem dúvida, é uma boa oportunidade para o demandado rebelde que desconhecia a decisão judicial e agora quer retificá-la por prejudica-lo. De todas as formas, este tipo de recurso se admite unicamente em três casos concretos:

  • Desconhecimento da demanda e do pleito: quando sendo citado o demandado rebelde não recebeu tal citação por causas que não lhe sejam imputada.
  • Desconhecimento da demanda e do pleito: quando o demandado rebelde estivesse ausente do lugar onde se iniciou o processo e lhe fosse impossível conhecer as notificações feitas nos Boletins Oficiais (por exemplo, estar residindo em outro país e que a notificação não lhe foi notificada)
  • Por força maior: geralmente se entende neste caso, todo suposto alheio à vontade do rebelde que lhe impeça acudir ao procedimento por si mesmo ou por meio de representante legal, de forma radical e absoluta (em casos de estar em estado de coma, por exemplo).

    Se você quer recorrer alguma sentença, por não estar satisfeito com o resultado, consulte-nos.