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Homologação de sentenças estrangeiras

As homologações de sentenças estrangeiras são tramitadas na Espanha através de um processo chamado “Exequatur”. As regras desse processo especial estão contidas no “Título V de la Ley 29/2015 -artigos 41 a 61”. Por tanto, na Espanha podem ser reconhecidas e executadas tanto as resoluções judiciais estrangeiras definitivas como as adotadas num processo de “jurisdicción voluntaria”.

Se deve ter em conta que esse tipo de processo não pode modificar a decisão judicial tomada pelo juiz de outro país, já que a sentença é reconhecida em todos seus extremos. Seria possível somente a modificação das medidas cautelares e provisionais determinadas na sentença pelo juiz espanhol, porém somente que a sentença estrangeira fosse reconhecida na Espanha.

Por outro lado, deve considerar que existem causas que podem levar a que o juiz espanhol indefira o pedido de homologação da sentença estrangeira e poderá fazê-lo nos seguintes casos:

* Quando a sentença for contrária à ordem pública;

* Quando a resolução fosse ditada em prejuízo do direito de defesa de qualquer uma das partes;

* Quando a resolução estrangeira se pronunciasse sobre uma matéria que fosse exclusivamente competente dos tribunais espanhóis;

* Quando a sentença fosse contraditória com uma resolução ditada na Espanha;

* Quando a sentença fosse contraditória com outra resolução ditada em outro Estado que reunisse todos os requisitos para ser reconhecida na Espanha;

* Quando na Espanha existisse um litígio pendente entre as mesmas partes e com o mesmo objeto iniciado com anterioridade ao processo no estrangeiro.

Em relação à documentação que deverá ser apresentada junto com a demanda, os documentos imprescindíveis são:

a) original ou copia autêntica, legalizada ou apostilada, da resolução estrangeira;

b) documento que acredite a firmeza da sentença, que poderá ser uma nota na própria sentença que indique tal situação;

c) as traduções, que atendendo ao artigo 144.2 Ley de Enjuciamiento Civil, poderão ser “não juramentadas”, se não houver impugnação da parte contrária durante o processo.

No momento que se admita a trâmite a demanda, se notificará a parte demandada o inicio do processo e terá um mês de prazo para opor-se a homologação. Não se esqueça que a oposição será admitida a trâmite somente se estiver encaixada dentro dos seguintes casos: (i) impugnação da autenticidade da resolução, (ii) quando o demandado não tenha sido notificado anteriormente no processo estrangeiro e se possa fazer uma correção nesse sentido, ou (iii) correção da firmeza ou força executiva da resolução. De todas as formas, o Ministério Público será parte do processo, determinando o que a direito proceda.

Podemos ajudá-lo tanto na interposição de demanda de homologação como na contestação, assim como na assessoria para conseguir a documentação necessária cumprindo o formalismo exigido.