
RECONHECIDO O DIREITO DE HERDAR UMA INDENIZAÇÃO
O Tribunal Supremo reconheceu em uma das suas sentenças o direito de herdar uma indenização.
É importante que você saiba que a herança inclui todos os direitos e obrigações de uma pessoa e que não se extinguem com sua morte, entre as quais estão as ações compensatórias.
Ações compensatórias são aquelas ações realizadas com o objetivo de reparar ou compensar qualquer dano produzido. A maneira mais usual de compensar um dano é através de uma indenização econômica.
Em relação a isso, o Tribunal Supremo estabeleceu o direito dos herdeiros de um trabalhador a reivindicar uma indenização por danos nos casos em que o outro cônjuge também tenha morrido. Isto quer dizer que "o direito à reparação por danos e prejuízo sofridos pelo falecido se transmite aos seus herdeiros quando falece antes de reclamar ou obter a reparação dos mesmos.
A sentença afirma que os danos sofridos, tanto morais como econômicos, formam parte dos bens da herança no momento da morte do falecido, já que o direito a ser indenizado não é personalíssimo nem intransmissível, como o direito a vida, a liberdade, etc.
Você deve ter em mente que a possibilidade de herdar essas indenizações está sendo concedida em situações em que o trabalhador morreu em decorrência de uma doença ocupacional ou em casossimilares. Entendemos que também se deve aplicar o mesmo critério as causas civis.
Para herdar esta compensação, é necessário que o cônjuge do trabalhador falecido tenha tomado as medidas legais cabíveis para o reconhecimento da indenização antes de morrer ou os herdeiros legítimos.
Se você se encontra nesta situação, e sua mãe em vida reclamou compensação por danos causados pela morte do seu pai é possível que você consiga herdar essa indenização econômica.
Fonte:
http://mynmedia.mynews.es/intelligence/C2200219/document/9824/EXN201810162127/?fro
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