Sabemos que desde 2012 todas as pessoas estrangeiras que moravam na Espanha em situação irregular, unicamente, recebiam assistência médica em casos de emergência por doença grave, acidente, gravidez, parto e pós-parto.

Com a nova lei: Real Decreto 7/2018, de 27 de julho, foi recuperado o sistema de saúde universal, permitindo que todas as pessoas estrangeiras que moram na Espanha, e estão em situação irregular, sejam atendidas pelo sistema de saúde, mesmo não sendo uma emergência, acidente ou gravidez.

Isso quer dizer que o direito à proteção da saúde e de atenção medica primaria vai ser garantido nas mesmas condições para todas as pessoas que residam no território espanhol, tendo como principal objetivo a proteção dos mais vulneráveis como as pessoas estrangeiras não autorizadas a residir na Espanha.

Como comentamos antes, desde 2012 as pessoas estrangeiras em situação irregular não tinham direito a assistência médica exceto em alguns casos especiais. Dada essa privação, algumas Comunidades Autônomas mostraram seu desacordo e continuaram prestando assistência médica às pessoas que estavam nessa situação.

Atualmente, as próprias Comunidades Autônomas estão preocupadas pela despesa adicional que este novo regulamento supõe, esclarecendo ao Ministro da Fazenda que o custo será assumido pela Administração Central e pago às Comunidades Autônomas. Situação que temos que ver se vão acreditar e confiar nas promessas do Sr. Ministro, já que primeiro assumem elas e depois pagaria o Governo.

Para evitar o uso inadequado e abusivo do direito à saúde, ele será cobrado dos fundos públicos dos administradores competentes, desde que certos requisitos sejam cumpridos. O direito não é automático, já que cada Comunidade Autônoma pode pôr requisitos para conceder os cartões para usar o Sistema de Saúde Público.

É importante esclarecer que o acesso à atenção universal à saúde não significa que os requisitos para o procedimento de autorização de residência e residência para familiares de comunitários tenham mudado, ou seja, os seguros de saúde privados continuam sendo necessários para ter a autorização aprovada. Por enquanto nós não encontramos mudanças na lei.

Em conclusão, a aprovação do acesso à atenção médica gratuita é uma mudança muito importante que favorece os estrangeiros em situação irregular, mantendo os requisitos exigidos anteriormente a aplicação da lei. Acrescentamos que ainda é cedo para dizer se esta lei terá aplicação efetiva em todas as Comunidades Autônomas e em um prazo curto de tempo todos poderão a aceder ao Sistema de Saúde Público espanhol.

https://elpais.com/politica/2018/09/06/actualidad/1536224502_681558.html

https://www.republica.com/2018/09/06/el-congreso-aprueba-el-real-decreto-que-recupera-la-sanidad-universal/

https://www.redaccionmedica.com/secciones/sanidad-hoy/-si-contundente-del-congreso-a-restituir-la-sanidad-universal-en-espana-5147

https://www.msn.com/es-es/noticias/msn/la-recuperación-de-la-sanidad-universal-tendrá-un-coste-de-500-millones-anuales/ar-BBMZ1xQ