contato@advogadobrasileiro-espanha.com    +34 669 115 646
ADVOGADO BRASILEIRO
  • HOME
  • CONHEÇA-NOS
    • Comentarios
  • ÁREAS DE ATUAÇÃO
  • BLOG
    • Artigos
    • Noticias
    • Casos resolvidos
    • Jurisprudência
    • Passo a Passo
    • Você sabia que?
  • LOJA
    • Formas de Pagamento
  • CONTATO
É legal entregar os holerites unicamente por via electrônica ?

É legal entregar os holerites unicamente por via electrônica ?

article by: Advogado Brasil em Madrid at: 5th Ene 2017 under: Jurisprudência

Existia uma grande discussão se era ou não legal que as empresas enviassem aos seus empregados os holerites por email. A dúvida surge, porque o costume sempre foi que a empresa entregava duas cópias do mesmo ao trabalhador, ficando com uma cópia assinada pelo mesmo como sinal que o salario foi pago.

O Tribunal Supremo numa sentença recente defende o direito das empresas de entregar as folhas de pagamento em suporte informático e não em papel, já que não prejudica o empregado em nada. A documentação está disponível no email do mesmo, podendo imprimi-lo no momento que o preciso.

A sentença da “Sala de lo Social” de 1 de Dezembro de 2016, explica que se modifica a doutrina anterior, contida numa sentença de Dezembro de 2011, que determinava que segundo a lei as folhas de pagamento deveriam ser entregues em papel.

Com os novos tempos a maioria das empresas fazem o pagamento através de transferência bancaria, tendo o comprovante como prova que o salario foi pago, sendo desnecessário ter uma cópia do holerite assinada pelo trabalhador. Também devemos ter em conta que a maioria das pessoas tem um email e podem sem nenhum problema receber mensalmente os seus holerites.

Se o trabalhador tiver qualquer queixa pode facilmente imprimir suas folhas de pagamento e iniciar a reclamação judicial, não estando obrigado a apresentar junto com a demanda uma versão original da mesma.

Se quer ler a jurisprudência integra é só clicar aqui: TS Social 1 dic 2016 

Tags:

direito laboral empresas na Espanha jurisprudencia obrigações dos empregadores

LEAVE A REPLY

Cancelar respuesta

Your email address will not be published. Required fields are marked *

Formulario de suscripción

Sí, soy humano*

Se ha enviado un mensaje de confirmación; por favor, haga clic en el enlace de confirmación para verificar su suscripción.
El email ya esta en uso
Tienes que escribir un email
Tienes que cliquear el captcha
El captcha no es correcto

Categoría

  • Artigos (47)
  • Casos resolvidos (2)
  • Dúvidas Frequentes (3)
  • Jurisprudência (4)
  • Mediaçao (3)
  • Noticias (28)
  • Noticias Express (3)
  • Opiniões (2)
  • Passo a Passo (6)
  • Você sabia que? (30)

Pesquisar

Entradas Recentes

  • MEU PEDIDO DE ASILO FOI DENEGADO, POSSO CONTINUAR TRABALHANDO? 4 enero, 2023
  • Tenho que pagar a pensão de alimentos do meu filho nas férias quando ele esteja comigo? 10 agosto, 2022
  • Las notificaciones judiciales internacionales 19 julio, 2022
  • Empresa subvencionada por el programa de impulso a la contratación estable de jóvenes para Recuperación Económica en el Ámbito de la comunidad de Madrid 14 junio, 2022

Arquivos

Comentarios recientes

  • Advogado Brasil em Madrid en Espanha – O direito sobre os filhos na separação
  • Sabrina Lima en Espanha – O direito sobre os filhos na separação

Sobre Nós

Advogado Brasileiro em Madrid (Espanha) é um escritório de advogacia em Madrid que foi criado com a única intenção de ajudar a aquelas pessoas que têm negócios na Espanha ou vínculos nesse país e precisam resolver questões pendentes ou realizar trâmites administrativos. Entendemos que é mais fácil contar o seu problema e as suas expectativas a um advogado que fala a sua língua e que lhe entenderá perfeitamente, orientando-o dentro dos parâmetros legais espanhóis.

Contato

+34 919 391 879
+34 913 815 605
sstoledo@icam.es

Estamos aqui!

Calle Santa Virgilia, 3 Esc. Drcha, Bajo B - 28033 - Madrid

Copyright © 2019 Advogado Brasileiro na Espanha. Diseñado por Bm Publicidad. Privacidade e Política de Cookies              Mapa do site

Nosso Site utiliza cookies para melhorar sua experiencia. Saiba mais clicando em Ler mais ou Aperte FECHAR se está de acordo com nossa Política de Privacidade.FECHAR LER MAIS...