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Brasileiro com ordem de expulsão e processo penal consegue NIE

admin / 13/02/2017

Brasileño con orden de expulsión y proceso penal obtiene el NIE Na tramitação de um Recurso Contencioso Administrativo contra uma Resolução ditada pela “Delegación de Gobierno” que negava o arraigo familiar ao nosso cliente, obtivemos uma sentença que reconheceu esse direito. A tramitação de autorizações de residência e trabalho por arraigo familiar são possíveis quando o solicitante tem um filho menor com nacionalidade espanhola ou é filho de um espanhol de origem. Cada tipo de arraigo exige o cumprimento de determinados requisitos. No nosso caso concreto o filho do nosso cliente é espanhol e menor de idade. O pai tem pendente uma ordem de expulsão para ser executada e está imerso num processo penal por acidente de trânsito que ainda não tem sentença firma. A Administração entende que diante das circunstâncias antes mencionadas o pai não deve ter esse direito reconhecido. Fundamentamos a nossa pretensão no direito do menor de conviver com seu pai em solo espanhol e que um processo penal aberto sem sentença definitiva e uma ordem de expulsão não são motivos suficientes para a denegação desse direito. O Juiz de Primeira Instancia aceitou as nossas argumentações, mesmo que o parecer do “Abogado do Estado” era contrario ao nosso pedido, já que defendia a teses da Administração Pública, decidindo o seguinte: ” FALLO: 1.º- ESTIMAR el recurso presentado por don Natanael Vaz de Oliveira contra la resolución de 5 de julio de 2016 de la Delegación del Gobierno en Madrid, que se anula por no ser conforme a Derecho, reconociendo el derecho del actor a la obtención del permiso solicitado. 2°.- Imponer las costas del recurso a la Administración demanda con el límite establecido en el fundamento tercero de esta resolución. Notifíquese la presente resolución a las partes, haciéndoles saber que contra la misma cabe recurso de APELACIÓN en el plazo de QUINCE DÍAS a contar desde el siguiente a su notificación, advirtiendo que deberá constituir depósito de 50 euros.” Mesmo tendo esta sentença positiva, temos que esperar para saber se a Administração vai ou não recorrer a decisão. Sentencia estimatoria primeira instancia arraigo familiar

Brasileiro, Você sabia disso?

reconhecimento-casamento-em-dois-paises-diferentes

admin / 03/02/2017

Reconhecimento de casamento em dois países diferentes Sabia que se você casou no Brasil e registrou seu casamento na Espanha, ou vice-versa, se um dia passa por um processo de divórcio terá que divorciar-se em um desses países e posteriormente homologar a sentencia em outro? Se não o faz, terá problemas de todo tipo, já que continuará casado em um dos dois países. A solução econômica e rápida, se não tem filhos nem patrimônio, é fazer o divórcio na Espanha e posteriormente averbá-lo no Brasil. Não deve esquecer que a lei brasileira diferente da espanhola, não exige para a averbação de um processo de homologação de sentença anterior. Se tiver filhos deverá se divorciar em um desses dois países e posteriormente homologar a sentença no outro, tendo o cuidado de solicitar uma sentença que não ocasione conflito de lei. Já que nesse caso a homologação seria impossível.

Brasileiro, Jurisprudência

e-legal-entregar-os-holerites-unicamente-por-via-electronica

admin / 05/01/2017

É legal entregar os holerites unicamente por via electrônica? Existia uma grande discussão se era ou não legal que as empresas enviassem aos seus empregados os holerites por email. A dúvida surge, porque o costume sempre foi que a empresa entregava duas cópias do mesmo ao trabalhador, ficando com uma cópia assinada pelo mesmo como sinal que o salario foi pago. O Tribunal Supremo numa sentença recente defende o direito das empresas de entregar as folhas de pagamento em suporte informático e não em papel, já que não prejudica o empregado em nada. A documentação está disponível no email do mesmo, podendo imprimi-lo no momento que o preciso. A sentença da “Sala de lo Social” de 1 de Dezembro de 2016, explica que se modifica a doutrina anterior, contida numa sentença de Dezembro de 2011, que determinava que segundo a lei as folhas de pagamento deveriam ser entregues em papel. Com os novos tempos a maioria das empresas fazem o pagamento através de transferência bancaria, tendo o comprovante como prova que o salario foi pago, sendo desnecessário ter uma cópia do holerite assinada pelo trabalhador. Também devemos ter em conta que a maioria das pessoas tem um email e podem sem nenhum problema receber mensalmente os seus holerites. Se o trabalhador tiver qualquer queixa pode facilmente imprimir suas folhas de pagamento e iniciar a reclamação judicial, não estando obrigado a apresentar junto com a demanda uma versão original da mesma. Se quer ler a jurisprudência integra é só clicar aqui: TS Social 1 dic 2016

Brasileño Ejecución de Pensión Compensatoria

Brasileiro, Casos resolvidos

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admin / 30/12/2016

Execução de pensão compensatória Essa auto de execução foi uma grande vitória, já que a cliente estava separada judicialmente a mais de 10 anos e o marido nunca lhe pagou nem a pensão de alimentos dos filhos nem a pensão compensatória que ela tinha direito. Esses direitos adquiridos surgiram de um acordo que o marido voluntariamente assinou no dia da audiência da separação judicial. Entendo que quis finalizar o processo judicial como amistoso, tendo a intenção de não cumprir o acordado. Nos anos posteriores a cliente tentou executar a sentença em diversas ocasiões, porém nenhum dos advogados que teve tiveram exito na mesma. Ela passou anos sustentando sozinha os filhos menores de idade sem poder contar com o apoio do marido. Chegou no meu escritório por uma causalidade, já que o marido lhe demandou solicitando o divorcio e tinha que responder na demanda. A demanda de divorcio interposta não fazia qualquer menção sobre a pensão compensatória que ela poderia continuar exigindo. Depois de entrevistar a cliente para que me contasse mais dados sobre o caso, percebi a oportunidade que o marido tinha lhe dado com aquela demanda: usar toda a informação que ele tinha proporcionado na ação de divórcio para iniciar um novo processo de execução da sentença que homologou o acordo entre as partes, permitindo exigir do ainda marido os últimos 5 anos de pensão compensatória que nunca foram pagas. Tivemos êxito já que ele estava localizado, sabíamos o valor da aposentadoria que ele recebia e o salario que obtinha de um trabalho de duas horas que efetuava. Tivemos que insistir com a juíza que aquela senhora tinha direito a receber os 19.840,48 euros que o marido lhe tinha negado e que se deveria aplicar as mesmas regras do descumprimiento de pagamento de pensão de alimentos, ou seja embargar 50 por cento em média do total de salarios recebidos pelo devedor. Atualmente faz mais de dois anos que a nossa cliente satisfeita recebe mensalmente 400 euros que são retirados diretamente da aposentadoria do seu ex-marido, coisa que ela nunca sonhou na vida. Abaixo deixo o auto judicial completo que reconheceu o direito reclamado.

Brasileiro, Notícias

um-juiz-de-pamplona-envia-ao-tribunal-europeu-uma-duvida-sobre-a-expulsao-automatica-dos-imigrantes-condenados-a-mais-de-um-ano/

admin / 25/12/2016

Um juiz de Pamplona envia ao Tribunal Europeu uma dúvida sobre a expulsão automática dos imigrantes condenados a mais de um ano Em assuntos de imigração é muito frequënte que depois de ter antecedentes criminais ou mesmo ter um processo desse tipo em andamento na Espanha lhe neguem o direito a renovar a sua autorização de residência. Nesses casos a saída é recorrer a resolução denegatória nos Tribunais Contenciosos Administrativos. Em muitos casos os juízes não reconhecem esse direito, mas dessa vez um juiz de Pamplona quer conhecer a opinião do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) sobre a aplicação automática da norma que prevê a expulsão dum cidadão estrangeiro de “larga duración” condenado a mais de um ano de prisão. Com certeza vai criar jurisprudência aplicável na Espanha sobre o assunto. Leia a noticia completa

Brasileiro, Passo a passo

Feriados na Espanha

admin / 25/12/2016

Feriados na Espanha Se você quer saber quais são os feriados na sua cidade ou em outra região programados para esse ano em curso basta entrar na página da “Seguridad Social”, marcar a Comunidade Autônoma que lhe interessa e posteriormente à sua direita escolher a cidade em questão. É bem fácil, basta clicar aqui.

Artigos, Brasileiro

Autorização de residência e trabalho desestimada, o que fazer?

admin / 17/12/2016

Autorização de residência e trabalho desestimada Como todos sabemos nem todas as solicitações de autorização de residência e trabalho são aprovadas na Espanha. É indiferente , mesmo nos casos em que se tenha entregado toda a documentação requerida e em princípio se tenha cumprido todos os requisitos exigidos pela lei. Os critérios de aprovação podem depender um pouco da Comunidade Autônoma de residência do solicitante e, muitas vezes, um pouco de sorte sempre ajuda. No geral, quando um estrangeiro recebe sua primeira autorização de residência e trabalho, não se preocupa muito em saber os requisitos que terá que cumprir para a primeira renovação ou as seguintes. Em muitos casos esse primeiro documento é valido por um ano e sua renovação dependerá de se o cidadão estrangeiro conseguiu trabalho, seja como empregado ou autônomo, durante sua validade pelo tempo determinado na lei. Muitas vezes a falta de preocupação em saber os próximos passos que terá que dar pode ocasionar diversos problemas como a impossibilidade de continuar legal na Espanha.

Artigos, Brasileiro

Nacionalidade espanhola por residencia

admin / 06/08/2016

Mudanças na lei da nacionalidade por residência A partir de 15 de outubro de 2015 a lei de nacionalidade mudou. Anteriormente era muito mais facil solicitar a nacionalidade por residencia. Uns minimos conhecimentos gerais da cultura nacional e um nivel medio baixo da língua espanhola lhe dará direito a cumprir uma parte dos requisitos exigidos para o tramite. Actualmente as coisas não são tão faceis. Leia mais

Artigos, Brasileiro

Residir legalmente na Espanha

admin / 06/08/2016

Como residir legalmente na Espanha Se você pretende viver na Espanha primeiro deveria saber se tem alguma forma de regularizar sua situação aqui. Residir em outro país requer autorização tanto para residir como para trabalhar e fácil não é cumprir os requisitos. Se clica em leia mais poderá ler um artigo que escrevi sobre este assunto, dando uma pincelada nos aspectos gerais desse tipo de tramite. Não é tão fácil cumprir todos os requisitos e formalismos requeridos na apresentação da documentação. Um tramite feito de qualquer forma pode custar-lhe que a solicitude seja indefirida e seja preciso recorrer a decisão. Leia mais